O governo brasileiro sancionou esta semana a nova lei de Tratamento e Proteção de Dados Pessoais.
A lei entrará em vigor daqui a um ano e meio e terá como objetivo garantir maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais e exigir, entre outras medidas, o consentimento explícito para o uso, a proteção e a transferência de dados. Também ficará proíbido o tratamento dos dados pessoais para a prática de discriminação ilícita ou abusiva, ou seja, o cruzamento de informações para subsidiar decisões comerciais, políticas públicas ou atuação de órgão público.
A lei também prevê os seguintes pontos:
– Dados de crianças devem ter o consentimento expresso dos pais;
– Informações sobre a saúde das pessoas poderão ser utilizadas para pesquisa;
– Os dados pessoais deverão ser excluídos quando houver o encerramento do contrato entre a empresa e o cliente;
– A transferência de dados pessoais só poderá ser realizada aos países que apresentarem proteção de dados adequada;
– As empresas deverão adotar medidas de segurança para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito;
– O responsável pela gestão dos dados deverá comunicar a ocorrência de fatos que tenham relação com vazamentos ou incidentes que possam gerar risco ou dano ao titular das informações.
As empresas que descumprirem a lei sofrerão uma penalidade de multa de 2% sobre o faturamento, limitada a R$ 50 milhões, por infração. Poderá ainda, haver recurso para eliminação dos dados pessoais que forem alvo de ação que viole os mecanismos da lei.
A possibilidade de criar uma agência chamada de Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que ficaria encarregada pela aplicação das regras, foi vetada. O governo também vetou a criação do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, a possibilidade de suspensão parcial ou total do funcionamento de banco de dados que violar os termos da lei, por até seis meses, prorrogáveis por igual período e a possibilidade de “suspensão parcial ou total do exercício de atividades relacionadas ao tratamento de dados”.
Com a nova lei as empresas vão precisar de apoio no levantamento e identificação de potenciais riscos ligados à área de tecnologia. A apólice de Riscos Cibernéticos é uma solução importante para as empresas, entretanto, os riscos não cobertos ou não transferidos para o seguro serão somente mitigados ou eliminados por meio de uma Consultoria de Riscos.
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Fonte: Reuters / O Globo
