Criada em novembro de 1966, a Susep – Superintendência de Seguros Privados é uma autarquia vinculada ao Ministério da Economia, responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguro.  Faz parte do CNSP – Conselho Nacional de Seguros Privados, órgão responsável por fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados, juntamente com representantes do Ministério da Economia, do Ministério da Justiça, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários.

A interoperabilidade do tão falado Open Finance, por exemplo, foi matéria de resolução conjunta publicada em maio de 2022: a norma editada pelo Banco Central e pela Susep foi fruto de discussão entre a Diretoria Colegiada do Banco Central, o CMN – Conselho Monetário Nacional, o Conselho Diretor da Susep e o CNSP, em linha com outra resolução conjunta de maio de 2020, que originalmente versava sobre Open Banking (posteriormente modificado para Open Finance), e uma resolução CNSP de julho de 2021, que dispõe sobre o Open Insurance.

Pode-se dizer que a interoperabilidade do Open Finance e do Open Insurance consiste no compartilhamento padronizado de dados entre os participantes desses sistemas de forma segura, precisa e ágil, mediante consentimento do cliente, visando principalmente a otimizar processos nos mercados financeiro, de capitais, de seguros, de previdência complementar e de capitalização, simplificando os custos de integração e reduzindo a assimetria de informações trocadas entre os agentes regulados.

Para a implementação dessa interoperabilidade, os participantes devem encaminhar para análise e aprovação do Banco Central e da Susep, até 30 de novembro de 2023, as propostas de implementação de padrões técnicos e outros procedimentos operacionais dos sistemas que compõem o Open Finance. Conforme avaliação do Banco Central e da Susep, as propostas poderão ser incorporadas à regulamentação ou ser encaminhadas como sugestões de incorporação à regulamentação de competência do CMN e do CNSP.

Fica, portanto, evidente quanto o Banco Central pode influir no mercado de seguros: basta contar quantas vezes a instituição aparece, explícita ou implicitamente, nas descrições acima sobre a regulamentação do setor. E torna-se plausível refletir: se a independência do Banco Central for de algum modo comprometida – formal ou informalmente – as regulamentações ainda recém-nascidas, fruto de discussões de longo prazo pelos players do setor, podem ser afetadas? A única resposta possível no momento é: ninguém sabe.

Parece inegável que uma mudança de liderança em grandes instituições decisoras, principalmente públicas, acabem provocando alterações em cascata em tudo, ou boa parte, do que é gerido por esta mesma liderança. Mas também existem casos em que mesmo a chegada de uma nova visão, quando sensata, preserva os principais aspectos relativos a questões complexas que afetam negócios e vidas.

O novo governo não parece muito confortável com a independência do Banco Central e sua atual política de juros, que ao que tudo indica é definida sobre critérios técnicos e pilares macroeconômicos sólidos. Sob a justificativa de melhorar o atendimento a necessidades sociais, vem exercendo pressão para que algo mude em essência, passando ao largo da discussão mais aprofundada sobre possíveis, e até previsíveis, consequências negativas da adoção de critérios não-técnicos – inclusive impactos sociais, sob a forma de inflação.

É de alta importância estratégica que os atores econômicos regulados pela Susep – e, portanto, vulneráveis às políticas conduzidas pela liderança do Banco Central – permaneçam alertas e exerçam influência, cada um a seu modo e dentro de suas possibilidades, para que a condução da instituição seja pautada não pelo interesse político-partidário-ideológico, mas pela racionalidade.

Tal critério parece ser o único capaz de atender, invariavelmente bem, a negócios de todos os segmentos e cidadãos de todos os matizes políticos.

 

Fontes
www.gov.br/susep/pt-br
www.uol.com.br
www.mattosfilho.com.br